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Paulo Souza
Publicações
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5
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Artigos (5)
Paulo Souza
Artigo ·
há 6 anos
Normas Penais em Branco
Consoante o conceito de norma penal, as normas penais incriminadoras comportam dois preceitos, um preceito primário, que descreve o crime (tipo penal) e um preceito secundário, que estabelece a...
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Paulo Souza
Artigo ·
há 7 anos
Som Alto / Barulho urbano
LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3.688 , DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com...
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Paulo Souza
Artigo ·
há 8 anos
Considerações acerca da prisão do Senador da República Delcídio Amaral, à luz do ordenamento jurídico vigente e dos Princípios Republicanos
Sumário: 1. A prisão do senador; 2. Discussão jurídica; 3. Regra rígida (pressupostos) de admissibilidade de “Prisão Preventiva”; 4. Requisitos da “prisão preventiva”; 5. Motivos que ensejam...
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Paulo Souza
Artigo ·
há 9 anos
Ato administrativo – Ato administrativo de polícia – Poder discricionário
1. Ato Administrativo de Polícia A doutrina conceitua ato administrativo segundo os mais diversos e imagináveis critérios acadêmicos científicos; para a atividade policial ostensivo-preventiva esses...
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Paulo Souza
Artigo ·
há 9 anos
Uso de algemas versus súmula vinculante nº 11
Sumário : I – Pressupostos Jurídicos para Edição de Sumulas Vinculantes; II – Teor da SMV nº 11. III – Dignidade da Pessoa Humana, Presunção de Inocência, Proibição do Uso de Força, Direito de...
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